Fique por dentro de tudo sobre a proibição de distribuição de impressos publicitários em vias públicas!

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03/02/2020
Olá, amigos!
01/03/2020
  • Decreto Nº 59.172, de 13/01/2020 regulamenta uma lei já existente no Art. 26 da Lei Nº 14.517, de 16 Outubro de 2007;
  • É proibida a distribuição de folhetos, panfletos e outros impressos com mensagens publicitárias que são entregues manualmente em vias públicas, lançados de veículos, aeronaves e edifícios;
  • Lembre-se que esse decreto se aplica apenas para mensagens publicitárias;
  • A Lei é válida apenas no Município de São Paulo, sendo que a fiscalização caberá ao agente vistor ligado à Secretaria Municipal de prefeituras regionais;
  • Não há uma proibição legal na distribuição de materiais dentro de estabelecimentos comerciais.

Viu só, como a Zanetti Gráfica é informação?

1 Comment

  1. João diz:

    Excelente informação.
    Estava na dúvida sobre esta lei e o que ainda se pode fazer.
    Obrigado.

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